Legislação Brasileira

A Legislação Brasileira compreende o conjunto de leis e normas que regem o país, abrangendo desde a Constituição Federal, que é a lei maior e estabelece os princípios fundamentais do Estado, até as leis ordinárias, medidas provisórias, decretos, regulamentos, e outras normativas que regulamentam os mais diversos aspectos da vida em sociedade. Este corpo legal é responsável por organizar o funcionamento do Estado, definindo direitos e deveres dos cidadãos, bem como as regras para as relações privadas e públicas. Abrange áreas variadas como direito civil, penal, tributário, ambiental, trabalhista, entre outras, e está em constante evolução para se adaptar às mudanças sociais e econômicas do país.