Introdução
A Reprodução Humana Assistida (RHA) é uma área da medicina que tem evoluído rapidamente, oferecendo esperança a casais com dificuldades de conceber naturalmente. No entanto, seu crescimento acelerado e as implicações éticas, políticas, econômicas e religiosas associadas a ela têm gerado intensos debates e a necessidade de regulamentação cuidadosa. Neste artigo, discutiremos os aspectos legais e éticos da RHA no Brasil, com foco na resolução CFM nº 1.358/92 e outras legislações pertinentes.
Desenvolvimento
Regulamentações e Leis no Brasil
A resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1.358/92 é um marco na regulamentação da RHA no Brasil. Ela estabelece diretrizes importantes, como:
- Obrigação do “Termo de Consentimento Informado” para pacientes e doadores.
- Proibição da seleção de características físicas ou genéticas, exceto para prevenir doenças ligadas ao sexo.
- Restrições à prática de redução embrionária em gestações múltiplas.
- Limite no número de oócitos a serem transferidos.
- Proibição de utilização de oócitos para fins não reprodutivos.
Estas diretrizes visam proteger os direitos dos pacientes e doadores, além de garantir a ética no tratamento.
Aspectos Éticos e Desafios
A RHA levanta questões éticas complexas, especialmente relacionadas à gestação de substituição (popularmente conhecida como “barriga de aluguel”), que é permitida apenas entre parentes até segundo grau e sem fins comerciais. A Lei de Biossegurança de 2005 (Lei 11.105/05), que autoriza a pesquisa em embriões até o estágio de blastocisto, também gerou polêmica, principalmente no que diz respeito ao direito à vida.
A Responsabilidade Médica e o Registro de Dados
Médicos que atuam na RHA têm a responsabilidade de registrar gestações, nascimentos, má formações e procedimentos realizados com gametas. Além disso, é fundamental manter o sigilo entre doador e receptor e assegurar a qualidade e segurança dos procedimentos.
Detecção e Tratamento de Doenças Genéticas
A RHA oferece a possibilidade de detecção e tratamento de doenças genéticas e hereditárias, mas sempre com a finalidade terapêutica e com o consentimento explícito do casal.
Desafios Futuros
Ainda existem muitas áreas em que diretrizes adicionais são necessárias para garantir a ética e o bom senso na RHA. Casos polêmicos na mídia evidenciam a necessidade de uma discussão contínua e de atualizações nas leis e regulamentações.
Conclusão
As técnicas de Reprodução Humana Assistida representam um avanço significativo na medicina, proporcionando esperança a muitos casais. No entanto, os desafios éticos, legais e sociais que acompanham esses avanços exigem uma regulamentação cuidadosa e um debate contínuo. É essencial que médicos, pacientes, legisladores e a sociedade trabalhem juntos para garantir que a prática da RHA no Brasil seja realizada de forma ética e responsável.
